TRF4 concede restituição de Imposto de Renda pago por idosa com problemas cardíacos

23 set TRF4 concede restituição de Imposto de Renda pago por idosa com problemas cardíacos

Mesmo sem laudo do SUS, idosa consegue restituição de valores pagos à título de imposto de renda por apresentar doença cardíaca grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente apelação da União e garantiu restituição de valores pagos nos últimos cinco anos a título de imposto de renda por idosa com cardiopatia grave. A autora sofre com a doença desde 1982, recorrendo à Justiça após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.

Em sua defesa, a Receita alegou que a doença já estava sob controle, não tendo a idosa conseguido comprovar a gravidade de sua situação. O órgão alegou que, para a concessão da isenção, a autora deveria apresentar laudo emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A autora afirmou que a Receita Federal se recusou a admitir os laudos apresentados por ela. Segundo ela, não seria possível a emissão de laudo pelo SUS, visto que realiza acompanhamento particular.

Após o pedido da autora ser julgado procedente, a União apelou ao TRF4, alegando que ela não preenche os requisitos legais para dispor de tal isenção. O relator do processo, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, entendeu que os laudos apresentados pela autora foram suficientes para comprovar a gravidade de sua situação. Ele afirmou que: “Os documentos juntados aos autos informam que a autora é portadora de hipertensão artéria isquêmica, angina de peito, cardiopatia isquêmica, com diagnostico de espasmo coronariano desde 1982, sendo hospitalizada algumas vezes em razão da doença”.

O relator ainda afirmou que a emissão de laudo por médico do SUS não é fundamental para a concessão da isenção. Ele alegou que as provas apresentadas e os laudos emitidos por médico particular são suficientes para atestar a gravidade da enfermidade da autora.

Ele julgou improcedente a apelação da União e garantiu a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda dos últimos cinco anos à idosa. Apesar de sofrer com a enfermidade desde 1982, a prescrição do direito sobre valores pagos garante a ela a possibilidade de receber apenas os valores deste período, sendo restituída a partir de 2009, visto que ajuizou a ação em 2014.

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