STJ determina que servidor volte ao trabalho após afastamento por processo disciplinar

22 fev STJ determina que servidor volte ao trabalho após afastamento por processo disciplinar

Funcionário afastado por mais de 2 mil dias após processo disciplinar tem retorno garantido pelo STJ

 Servidor afastado por sucessivos períodos, somando mais de 2.000 dias longe do trabalho, é reincorporado após decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua decisão, de forma unânime, foi considerada ilícita a medida tomada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, afirmando não haver justificativa plausível para tal prorrogação dos períodos de afastamento.

A Corregedoria-Geral havia pedido o afastamento para apurar a existência de fraudes na emissão de certidões de nascimento e de óbito com o intuito de lesar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A defesa afirmou que o réu já estava a afastado há 2037 dias, período desde que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) fora instaurado. De acordo com ela, durante todo este tempo, mesmo com seu afastamento, o PAD não teve seu desfecho.

A Lei 8935/94 prevê afastamento de até 120 dias, podendo ser prorrogado em mais 30 dias, caso necessário. Segundo entendimento dos ministros, o afastamento não poderia ter se estendido por um período superior a 150 dias, pois não havia justificativa para tal.

Com a decisão o servidor pode voltar aos seus serviços, porém ela em nada altera o andamento do PAD. O processo continuará paralelamente, independente da decisão emitida pelo STJ.

 

 

 

 

 

Processo nº: RMS 48536

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