Servidor público pode exercer função provisória em órgão de para qual cônjuge foi redistribuído

20 out Servidor público pode exercer função provisória em órgão de para qual cônjuge foi redistribuído

TRF1 assegura direito de servidor público exercer, temporariamente, função semelhante a praticada em local de origem caso haja transferência de cônjuge para outra localidade

Servidor público cujo cônjuge foi deslocado para outra localidade pode ali exercer suas funções, provisoriamente. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reformou sentença proferida pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e assegurou este direito ao impetrante.

No caso, a esposa do servidor, também servidora pública, foi redistribuída para Aracaju/SE. Sendo assim, ele fez requisição de licença para acompanhar seu cônjuge, com função semelhante à desempenhada na origem. O impetrante alegou que tal benefício é previsto pelo art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

O relator, desembargador federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a legislação vigente, como defendido pelo impetrante, prevê a possibilidade de, em caso de redistribuição de cônjuge para outra localidade, exercer provisoriamente funções semelhantes às desempenhadas na origem, desde que haja compatibilidade entre os cargos. Ele afirmou que o impetrante preenche o requisito de ser servidor público e que o órgão para o qual sua esposa foi transferida apresenta estrutura necessária para o desempenho de suas funções.

O magistrado, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, afirmou que “presentes os requisitos para o pretendido exercício provisório, ou seja, ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público e que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, há de ser concedida a licença ou o exercício provisório”.

Em seu voto ele também defendeu que, além do art. 84 da Lei nº 8.112, o pleito do impetrante também é amparado pelo art. 226 da Constituição Federal, que incumbe ao Estado a função de proteger e zelar pela manutenção da base familiar.

Sendo assim, o relator destacou que, comprovado o deslocamento da esposa do servidor público para exercer suas funções em localidade diversa, o cônjuge faz jus à licença para acompanhá-la, exercendo função semelhante no local de destino, desde que haja compatibilidade entre seu cargo de origem e o do local de sua nova residência.

Seguindo o voto do relator, por unanimidade, o Colegiado deu provimento à apelação do impetrante, garantindo a possibilidade de exercer função semelhante no local de lotação de seu cônjuge.

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