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O Aroeira Braga, et. al., ajuizou, no último dia 12 de julho, reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra...
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O governo do Estado publicou a Lei nº 22.549/17 que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos a...
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TRF1 assegura direito de servidor público exercer, temporariamente, função semelhante a praticada em local de origem caso haja transferência de...
O TRF1 condenou a Funasa a reparar, a título de dano moral, agente exposto a DDT sem o aparato de...
O advogado Roberto Miglio Sena publicou recentemente um estudo sobre as injustiças na tributação do consumo....