AROEIRA BRAGA PROPÕE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

23 jul AROEIRA BRAGA PROPÕE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

O Aroeira Braga, et. al., ajuizou, no último dia 12 de julho, reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão proferida pelo Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais da SJMG que usurpou a competência do tribunal para o julgamento de agravo em recurso extraordinário (ARE) interposto por esta assessoria jurídica em processo movido por servidor público da União. Na decisão reclamada, o magistrado mandara remeter o recurso à 4ª Turma Recursal da SJMG, violando a garantia do art. 5º, XXXVII, da Constituição, e a autoridade do STF, juízo natural do recurso.

Segundo os arts. 102, I, ‘l’ e 105, I, ‘f’, da Constituição Federal, reclamação é a ação de procedimento especial voltada à preservação da competência dos tribunais e à garantia da autoridade das decisões por eles proferidas. O Código de Processo Civil em vigor prevê o cabimento da reclamação para qualquer tribunal do Brasil.

No caso, o autor, servidor público filiado ao SINDSEP/MG, propôs ação contra a União Federal, pedindo a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço por ele prestado na EMBRAFILME, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Cultura, hoje extinta. Em primeiro grau, obteve sentença favorável.

A 4ª Turma Recursal da SJMG, porém, deu provimento ao recurso da União Federal e negou o direito pleiteado, por entender que o tempo de serviço prestado a pessoa jurídica de direito privado só poderia ser averbado no âmbito do serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Em resposta, o servidor apresentou recurso extraordinário, alegando contrariedade da decisão recorrida a dispositivos da Constituição Federal e negativa de vigência a expresso texto de lei. Não obstante, o recurso teve o seguimento negado pela autoridade reclamada, que entendeu inviável o apelo, com base na Súmula 279 do STF.

Contra essa decisão foi interposto agravo para o Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, o qual deveria ter sido imediatamente remetido ao STF, que é seu juiz natural. Entretanto, o Coordenador das Turmas Recursais da SJMG remeteu o pleito ao órgão de origem, subtraindo a competência exclusiva do STF para julgar aquela espécie de recurso.

Diante disso, o autor protocolou reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal (Rcl 31.122/MG), pedindo a cassação da decisão reclamada e a subsequente avocação do feito para aquela Corte, aos cuidados do relator prevento (ver abaixo) . A ação foi distribuída ao Ministro Gilmar Mendes. Em caso de procedência, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao STF, para o processamento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante.

Processos relacionados:

Rcl 31.122/MG

Ação nº. 0017813-38.2011.4.01.3800

Imagem: Veja Abril

 

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